Fiscalização começa em 30 dias, após blitze educativas; medida integra Programa Estadual de Combate ao Álcool na Infância e Juventude
O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira, 19 de outubro, nova lei estadual que endurece o combate ao uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no Estado de São Paulo. Bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não poderão vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos. A medida integra o Programa Estadual de Combate ao Álcool na Infância e Juventude.
A fiscalização começa em 30 dias, após blitze educativas nos estabelecimento. Antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados.
A nova legislação muda esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes.
Todos os estabelecimentos que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, também deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a lei.
A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Prevê a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.
Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas no local não fere a nova legislação, especialmente em relação à idade dos consumidores que no momento da fiscalização estejam fazendo uso desses produtos. Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoólica, estará sujeito a multa e interdição.
“Proteger crianças e adolescentes do consumo precoce do álcool é uma questão de saúde pública. Parte dos jovens que começam a beber nesta época da vida torna-se mais tarde dependente químico, e é justamente isso que queremos evitar”, diz Giovanni Guido Cerri, secretário de Estado da Saúde de São Paulo.
O descumprimento da nova legislação sujeitará os infratores a multa de no mínimo 100 e no máximo 5.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para cada infração cometida, além de interdição do estabelecimento por até 30 dias. Atualmente uma Ufesp equivale a R$ 17,45. O valor da multa, que dobrará em caso de reincidência, será estipulado conforme o faturamento do estabelecimento e a natureza da infração, que poderá ser classificada como leve, média ou grave. As inspeções serão feitas por cerca de 500 fiscais do Procon-SP e da Vigilância Sanitária Estadual, com apoio da Polícia Militar.
A Secretaria fará, nos próximos 30 dias, um intensivo trabalho de orientação dos estabelecimentos paulistas que vendem bebidas alcoólicas, por intermédio de blitze educativas e distribuição de material informativo. A partir de 19 de novembro, cerca de 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e Procon irão fiscalizar o cumprimento da lei por todo o Estado.
O alcoolismo é a segunda causa de morte evitável em todo o mundo, atrás apenas do tabagismo. Levantamento feito pela Secretaria da Saúde aponta que uma pessoa é internada no Estado por problemas decorrentes do uso do álcool a cada 20 minutos. Os motivos vão desde intoxicação por abuso pontual até cirrose alcoólica, problemas cardíacos e câncer. A OMS (Organização Mundial de Saúde) estima que 4% das mortes ocorridas no mundo (cerca de 2,5 milhões de pessoas) são ocasionadas pela bebida, sem contar crimes passionais e acidentes de trânsito potencializados por ela.
Os jovens merecem atenção especial. O Cratod (Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alcoólatras deram o primeiro gole antes dos 18 anos, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos.
Pesquisa do Instituto Ibope, feita a pedido do Governo do Estado, apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos.
Fiscalização
O Estado de São Paulo vai ter 500 agentes especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova lei estadual que proíbe a venda, oferecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado, a partir de 19 de novembro.
Os fiscais da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP irão integrar uma “força-tarefa” que realizará jornadas extras para verificar se os estabelecimentos estão, de fato, cumprindo a lei e exigindo a comprovação da maioridade de todos os que estiverem consumindo bebidas alcoólicas nos estabelecimentos.
Esses agentes especiais já estão sendo capacitados e terão gratificações extras para realizar a fiscalização, que irão acontecer inclusive à noite e madrugada, todos os dias da semana. Serão 200 fiscais na capital e outros 300 na região metropolitana, interior e litoral.
“Estamos mapeando os pontos onde essas ações deverão ser mais intensas, as regiões do Estado irão contar com agentes para fiscalizar o cumprimento da lei, evitando que menores de idade tenham acesso a bebidas alcoólicas”, explica Maria Cristina Megid, diretora da Vigilância Sanitária Estadual.
A partir da sanção da lei pelo governador Geraldo Alckmin, no dia 19 de outubro, serão organizadas blitze educativas da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP nos estabelecimentos, com distribuição de material e orientação dos responsáveis quanto às novas restrições. O trabalho será realizado ao longo de 30 dias e, a partir daí, a fiscalização começa efetivamente.
A partir dos 30 dias depois de sancionada a lei, os fornecedores de produtos ou serviços no Estado deverão ter afixado avisos de proibição de venda, oferecimento e permissão de consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade, com indicação da nova lei.
Além disso, é preciso orientar os funcionários para que informem permanentemente aos consumidores sobre a restrição e exigir documento oficial com foto para comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica.
“Caso alguém se recuse apresentar identificação, os proprietários poderão acionar a Polícia. O correto é que solicitem o documento no ato da venda ou do fornecimento do produto, podendo inclusive tirar uma cópia para se resguardar em caso de fiscalização”, diz Maria Cristina.
Multas
Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas no local não fere a nova legislação, especialmente em relação à idade dos consumidores que no momento da fiscalização estejam fazendo uso desses produtos.
Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoólica, estará sujeito a multa e interdição. Todos os estabelecimentos que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a lei.
Estabelecimentos que descumprirem a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a nova lei ou não os afixarem em número suficiente, infração considerada leve, poderão ser multados em 100, 500 ou 1.500 Ufesp, conforme sua receita bruta anual. Já a não separação das bebidas alcoólicas dos demais produtos em local específico, infração média, irá gerar multas de 150, 750 ou 1.500 unidades fiscais.
A infração mais grave, que é a venda, oferecimento ou permissão de consumo de álcool por menores no interior do estabelecimento, ou ainda a não comprovação por parte do estabelecimento de que as pessoas consumindo bebidas alcoólicas no local são maiores de idade, será punida com multa de 200, 1.000 ou 2.500 Ufesp e interdição por até 30 dias.
Se o estabelecimento descumprir a interdição ou insistir em continuar vendendo, oferecendo ou permitindo o consumo de bebidas alcoólicas entre menores de idade, poderá, após nova fiscalização, perder o registro de sua inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS.
“Não vamos abordar os adolescentes e sim os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais. O objetivo não é repreender os menores, mas evitar o oferecimento e o consumo de álcool a eles”, afirma a diretora da Vigilância Sanitária Estadual.
Denúncias
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo irá disponibilizar à população, a partir de novembro, dois importantes canais de comunicação para denúncias contra estabelecimentos comerciais que permitirem a venda, oferecimento ou consumo de álcool por crianças e adolescentes em todo o Estado de São Paulo.
Um telefone 0800 e um site deverão ser ativados para que a população possa denunciar, gratuitamente, o descumprimento da lei antiálcool para menores de idade. As denúncias poderão ser feitas, inclusive, sem que a pessoa revele sua identidade.
Assim que as denúncias forem feitas pelo 0800 ou pelo site, técnicos da Vigilância Sanitária e do Procon do Estado, com o apoio da Polícia Militar, irão se mobilizar para fazer fiscalizações surpresa nos estabelecimentos denunciados.
Prevenção nas escolas
As secretarias de Estado da Saúde e da Educação iniciaram programa-piloto específico de prevenção ao álcool nas escolas públicas estaduais. O objetivo da ação é conscientizar alunos e professores sobre os efeitos nocivos do consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens, levando o tema para dentro das salas de aula.
Uma das estratégias dessa ação é a capacitação de jovens para a implantação de projetos de prevenção do uso de álcool direcionados a seus colegas de escola. Esta comunicação entre pares, ou seja, de jovem para jovem, garante que o conteúdo e o formato da informação transmitida sejam de real interesse do público-alvo, aumentando, desta forma, as chances de sucesso da intervenção.
O programa foi dividido em duas fases e segue até 2012. Na primeira etapa, os professores estão recebendo orientações técnicas sobre o tema, com encontros coordenados por especialistas em adolescência, educação e prevenção.
Foram formados grupos de referência nas 28 escolas da capital que participam do programa-piloto. Cada grupo é composto por um professor e 10 alunos do ensino médio. Os estudantes foram escolhidos pelos professores das escolas, e são consideradas lideranças positivas em relação ao tema, com habilidade para o desenvolvimento de intervenções, de prevenção e comunicação em suas escolas e comunidades.
Até novembro serão realizadas seis oficinas em cada escola, dirigidas ao grupo de referência coma temática de saúde, de comunicação e de planejamento de projetos de comunicação em prevenção.
Para a segunda fase estão previstas atividades como o lançamento de um site, um evento final de exposição de melhores práticas, encontro de pais, videoconferência e elaboração de material didático em prevenção para multiplicação.
Mais leitos para dependentes químicos
A Secretaria de Estado da Saúde vai dobrar, em dois anos, o número de leitos para internação de pessoas com dependência em álcool e outras drogas no Estado de São Paulo. A medida integra o Programa Estadual de Políticas sobre Álcool e Drogas.
A proposta é expandir o número de clínicas para tratamento gratuito dos dependentes químicos pelo Estado, em regime de internação de curta permanência e atendimento multidisciplinar, além de ampliar e integrar os serviços já existentes, formando, desta forma, uma grande rede.
São Paulo possui hoje cerca de 400 leitos exclusivos para internação de curta permanência e tratamento de dependentes químicos, na capital, Grande São Paulo e interior. Essas vagas são custeadas pelo governo do Estado, já que a atual política de saúde mental Ministério da Saúde não prevê tratamento de dependentes por intermédio de internação. Até 2013 este número deverá chegar a 800 leitos.
“A proposta das novas clínicas de reabilitação é que, além de medicação específica, os pacientes em tratamento recebam atendimento psicológico individual e coletivo e participem de atividades físicas e esportivas, além de realizar terapias ocupacionais”, afirma o secretário de Estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri.
O objetivo é oferecer um modelo voltado à desintoxicação, mas fora do ambiente de enfermaria hospitalar. Caberá aos municípios realizar a triagem desses pacientes, verificando a necessidade de internação.
Ao longo do primeiro semestre deste ano foi realizado um grande mapeamento da oferta atual de serviços e leitos para dependência química. O Estado foi dividido em cinco macrorregiões, onde as novas clínicas deverão ser instaladas: Grande São Paulo, Bauru/Botucatu, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e São João da Boa Vista. Alguns locais ainda serão definidos.
Na cidade de São Paulo, o Hospital das Clínicas da FMUSP terá um prédio voltado, exclusivamente, ao tratamento de dependência química. Com 52 leitos, dos quais 40 para adultos e 12 para adolescentes, o local também abrigará uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (Caps-ad), que atenderá 25 pacientes de alta complexidade por dia, e uma unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que receberá até 14 famílias diariamente.
O centro do HC contará com equipes multidisciplinares, com assistentes sociais, enfermeiros e psicólogos, responsáveis por conhecer o cenário social do paciente: se ele tem emprego, família, quem são os amigos e se o uso de drogas e álcool faz parte do dia-a-dia dele. Também haverá escritórios, centros de pesquisa, salas de aula e salas de reuniões para familiares. A unidade, que deverá ser implantada em uma área de 3 mil metros quadrados do Hospital Cotoxó (serviço hospitalar do HC no bairro da Pompéia), terá como finalidade, além da assistência aos dependentes químicos, testar novos tratamentos e expandi-los para outras regiões do país.
O Hospital Psiquiátrico Lacan, em São Bernardo do Campo, oferecerá leitos de internação exclusivos para grávidas adolescentes, além de 40 novos leitos destinados a adolescentes dependentes químicos.
O atendimento realizado no Cratod (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) será ampliado. Além dos cerca de 1.000 atendimentos por mês atualmente realizados por equipe multiprofissional, também funcionará como porta de entrada para os dependentes químicos que circulam na “Cracolândia”, acolhendo pessoas com síndrome de abstinência leve e moderada, por até 12 horas.
Em Botucatu, interior paulista, o governo está investindo mais de R$ 12 milhões para a implantação do Serviço de Atendimento Psiquiátrico para Dependentes Químicos, Álcool e Drogas, que começará a funcionar no primeiro semestre de 2012. Serão 3,7 mil m² de área construída divididos em oito blocos, com 76 leitos, dos quais 10 voltados para desintoxicação. Outras regiões do Estado também contarão com serviços de internação especializados em álcool e drogas.
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